Embaixada de Portugal na Noruega

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Intercâmbio Transfronteiriço de Informações relacionadas com prática de infracções rodoviárias na UE

Informa-se que foi publicado em Diário da República a lei 49/2017 de 10 de Julho (https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107648933/details/maximized)  que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço relacionado com a pratica de infrações rodoviárias na EU.

Mais se informa que todos os portugueses residentes no estrangeiro quando circulem em território nacional com veículos de matrícula estrangeira os seus dados pessoais, ou os da viatura, podem ser objecto de consulta através da plataforma eletrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS).

Partilhar:
FacebookTwitterGoogle +E-mail