Embaixada de Portugal na Noruega

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Assembleia da República – Lei Orgânica nº3/2018, de 17 de Agosto – Aditamento à Lei Eleitoral para a Assembleia da República – direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro

Atendendo ao definido no artº 97º F, da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro (página 4204, DR 1ª série, n º158):

1. A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respectiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.

2. Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.

3. A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.

Informa-se também que Sua Excelência o Presidente da República anunciou para 6 de outubro de 2019 a realização de Eleições Legislativas:

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=157713&action=7

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